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O poliamor e o sistema jurídico brasileiro

O poliamor e o sistema jurídico brasileiro

Onde se enquadra o poliamor no sistema jurídico brasileiro? Seguramente, não há na lei qualquer previsão específica, o que nos leva à completa incerteza. Nosso ordenamento é categórico quanto à vedação à duplicidade de casamentos (art. 1.521, VI, do Código Civil), a qual tem sido estendida, por analogia, também às uniões estáveis – malgrado não seja livre de críticas tal entendimento por ausência de expressa vedação e impossibilidade de adoção de interpretação extensiva que implique redução de direitos e liberdades.


No entanto, ainda que que pudéssemos adotar tal entendimento como correto, não podemos perder de vista que o poliamor traz proposta diversa da bigamia (dois casamentos), pois nesta há duas diferentes uniões enquanto naquele há, regularmente, uma única união – embora a casuística possa trazer variações que excepcionem esse formato.


Se não há específica vedação ao poliamor, qual seria a ideal interpretação da lei? Como é tutelado o poliamor – ou, no juridiquês, união poliafetiva – pelo Direito? Comecemos pela base: a Constituição Federal, lei maior de nosso país. Segundo o art. 5º, II, da Constituição, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Ademais, embora o art. 226 da Constituição traga a previsão expressa de apenas três formatos de composição familiar (casamento, união estável e família monoparental), o Supremo Tribunal Federal – tribunal máximo do país, guardião da Constituição – adotou entendimento de que o rol de entidades familiares em questão é meramente exemplificativo, não podendo ser invocado o dispositivo em questão como um limitador às formas de família que devam ser protegidas pela lei (ADI 4277 e ADPF 132).


Diante dessa margem constitucional e da previsão do Código Civil (art. 1.513), que prevê a proibição de “qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família” é que se passou a detectar a possibilidade de estender a proteção jurídica às famílias constituídas sob a estrutura poiliafetiva.


Com base nisso, os componentes de pelo menos duas entidades familiares que vivem sob o regime do poliamor buscaram documentar publicamente suas uniões, valendo-se do uso de escritura pública para tal intento, à semelhança daquilo que há muito tempo é praticado por quem vive em união estável. E, diante da aparente inexistência de vedação legal, duas escrituras públicas de uniões poliafetivas vieram a ser lavradas: uma pelo Tabelionato de Notas de Tupã/SP e outra pelo 15º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro/RJ – esta última entre três mulheres.


Acontece que nem todo mundo aprovou isso. Foi então que a Associação de Direito de Família e das Sucessões – ADFAS apresentou pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, autuado sob o nº 0001459-08.2016.2.00.0000. Em suma, a decisão do CNJ veio no sentido de proibir a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas, sob diversos fundamentos, sendo um deles o de que não se trata de uma entidade familiar albergada pelo ordenamento pátrio – chocando-se com os entendimentos manifestados pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e pelo Colégio Notarial do Brasil.


O que isso significa? Significa apenas que você não conseguirá lavrar uma escritura pública de união estável junto a um tabelionato.


Quais as consequências? A falta de documentação da união não implica por si só a inexistência de efeitos. A verdade é que não há até o presente momento o pronunciamento de nenhuma instância superior do judiciário acerca do tema e são bastante consideráveis as chances de que o entendimento do Conselho Nacional de Justiça não prevaleça. Como assim? Bem, quem realmente é o dono da palavra é o Supremo Tribunal Federal, que até o presente momento não foi instado a se manifestar a respeito da matéria.


É o fim da linha? Não! Se você desejar comprar a briga na justiça, conte conosco! Talvez o seu caso seja aquele que levará o STF a reconhecer amplamente as uniões poliafetivas como entidade familiar protegida pelo Direito, beneficiando um enorme grupo de pessoas em situação semelhante.


Como isso lhe atinge? A formação de uma relação conjugal tem muitos reflexos jurídicos: partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, sucessão por morte, dentre outros direitos. Se você vive uma relação de “namoro” apenas, você não precisará se preocupar tanto com isso. Mas se você pretende constituir uma família nesses moldes, essas são questões importantes.


Como fazer prova da união? A escritura pública – atualmente vedada para as uniões poliafetivas – tem por escopo a constituição de prova (pública) da existência da união – e de suas regras. Embora não haja ainda qualquer certeza de que o poliamor será efetivamente reconhecido como entidade familiar a curto prazo – apesar do nosso otimismo – você pode se precaver fazendo prova da união por meio de um contrato particular de convivência a ser levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos. Se no futuro houver necessidade de prova a respeito da data de início da união e das regras estabelecidas entre os seus membros, esse documento pode ser de grande utilidade.


O que você pode fazer?


Não há nenhuma solução segura para a questão – pelo menos até que o STF venha a ser provocado e decida acerca do tema. Mas há algumas soluções paliativas:

  • Patrimônio: a partilha de bens com o fim de uma união – ninguém deseja, mas não podemos ignorar essa possibilidade! – é causa comum de desavenças e injustiças. Há 2 formas de lidar com isso, listadas por ordem de segurança jurídica:
  1. Trate a união como se fosse regida pelo regime da separação total de bens, ou seja, cada componente da relação tem o seu próprio patrimônio, que não se mistura com o patrimônio dos demais; a aquisição de bens em conjunto é possível, mas a propriedade deverá ser registrada expressamente em nome de todos.
  2. Crie uma pessoa jurídica com cotas em nome dos componentes da união; todo patrimônio constituído desse ponto em diante deve estar em nome da PJ, de modo que uma eventual partilha de bens – ou, no caso, liquidação de cotas – se dê de forma mais segura. Ponto positivo: pode haver alguns benefícios fiscais. Ponto negativo: o ingresso e saída de “sócios” em momentos distintos pode tornar desafiadora a matemática que chegue ao resultado mais justo.
  • Filhos: felizmente, hoje é possível o registro multiparental de filhos, ou seja, um filho com mais do que apenas um pai e uma mãe, com base no Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça; com o vínculo de filiação estabelecido, questões como alimentos, guarda, visitação e sucessão terão amparo da lei – ao menos em relação à pessoa do filho.
  • Sucessão: se há uma certeza inexorável – pelo menos até o presente momento de desenvolvimento tecnológico – é a morte. Enquanto não houver reconhecimento da união poliamorosa como uma família, os companheiros não terão entre si direitos sucessórios. O uso do testamento pode ser de grande valia para assegurar que, na sua falta, as pessoas que você ama receberão aquilo que você gostaria que recebessem do seu patrimônio – ao menos em parte.

Ainda tem dúvidas? 

Fale conosco.


Não deixe de viver plenamente com as pessoas que ama por entraves legais. Cedo ou tarde o Direito cederá. Não é a primeira vez que nos deparamos com isso. Esse mesmo caminho árduo foi percorrido por aqueles que desejavam o reconhecimento da união estável – num período em que apenas o casamento era aceito como entidade familiar – e da união homoafetiva – num período em que apenas uniões estáveis entre pessoas de sexo distinto eram protegidas. Conhecer a história nos permite ter um vislumbre do futuro. E o futuro é repleto de amor!

Autor

Ádamo Brasil Dias


Consultor Jurídico

Advogado
Professor de Direito na ULBRA
Mestre em Direito pela UFRGS
Doutorando em Direito pela UFRGS
Instagram: @adamo.bd

(51) 9 9803 2614

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